Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2012 para Contador

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, como forma de preservar os princípios do excesso de exação e da eficiência.

Se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos de professor, de dois cargos, sendo um de professor e um técnico, de dois cargos técnicos e, excepcionalmente, de três empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, na forma da lei, não podendo haver vedação ao direito de greve, desde que seja efetivada a notificação anterior da autoridade superior pelos respectivos representantes sindicais ou associativos dos agentes grevistas.

A vedação de acumulação não abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas é perfeitamente aplicável às entidades da administração direta ou indireta.

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

na hipótese de extinção do cargo, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.

poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, na forma da lei.

poderá perder o cargo mediante sindicância fundamentada, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e o devido processo administrativo.