Questões de Concurso Público PROCEMPA 2012 para Analista Administrativo - Advogado

O direito processual penal brasileiro admite a investigação criminal realizada pela autoridade policial, por membros do Ministério Público e por integrantes do Poder Judiciário.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária, por falta de base para o oferecimento da acusação, a autoridade policial não mais poderá proceder a novas diligências de investigação.

O auto de prisão em flagrante somente poderá ser lavrado pela autoridade policial, sendo vedada tal possibilidade a quaisquer outras autoridades que atuam na persecução criminal.

Sempre que requerida medida cautelar, seja na fase de investigação criminal, seja na fase processual, o juiz está obrigado, por imperativo constitucional, a proceder à intimação da parte contrária, a fim de que reste respeitado o princípio do contraditório.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou ao Ministério Público, à família do preso e à pessoa por ele indicada.