Questões de Concurso Público PROCEMPA 2012 para Analista Administrativo - Advogado

sempre é lícita, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições de trabalho por mútuo consentimento.

é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até três dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge.

o empregado que for aposentado por invalidez terá o rompimento imediato de seu contrato de trabalho.

o pagamento atrasado das parcelas constantes do instrumento de rescisão não implica qualquer multa ao empregador.

o contrato de trabalho nulo não produz qualquer efeito no âmbito do Direito do Trabalho.

nos termos da Súmula 331 do TST, tem-se que o ente público não tem qualquer responsabilidade frente aos contratos de trabalho havidos entre o prestador dos serviços e seus empregados, principalmente em face do disposto no artigo 37, II, da C.F.

todas as gratificações, além das diárias para viagem que excedem de 50% do salário percebido, integram o salário para todos os efeitos.

a jornada de trabalho de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento fica descaracterizada caso o empregador conceda regularmente os intervalos intrajornada, conforme entendimento jurisprudencial do TST.

o trabalhador acidentado tem direito à garantia de emprego, de pelo menos doze meses, após a cessação do auxílio- doença acidentário, sendo que este direito persiste mesmo na hipótese de extinção das atividades da empresa, resolvendo-se pela indenização relativa ao período.