Questões de Concurso Público PROCEMPA 2012 para Analista de Negócio

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Q443361 Direito Administrativo
Com relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo.   
I - Por estar sujeito ao regime de ordem pública, condicionante da liberdade de associação sindical, poderá ser reduzido o salário dos servidores mediante convenção ou acordo coletivo, na forma do artigo 7º, inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
II - A remuneração e o subsídio dos servidores municipais, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.   
Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q443364 Direito Administrativo
Observe a seguintes afirmativas.   
I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
II – A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III – A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.   
Estão corretas
Alternativas
Q443366 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.
Alternativas
Q443674 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q443675 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:   
I - Empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, cuja criação depende de lei autorizadora.
II – A fundação, quando instituída pelo Poder Público com função de gestão de serviço estatal, é espécie do gênero autarquia.
III – Sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com participação de particulares na formação de seu capital, dependendo de lei autorizadora para a sua instituição.   
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q443676 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q443677 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q443678 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q443679 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q443680 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:   
I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
II – Os atos administrativos complexos são aqueles que impõem discricionariedade técnica.
III – A Administração só pode reconhecer a nulidade do ato administrativo no período de quatro anos de sua emissão, como forma de preservar o princípio da primazia do mandato.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q443681 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: C
5: A
6: B
7: D
8: E
9: A
10: E
11: A