Questões de Concurso Público DPE-PA 2015 para Defensor Público Substituto

Na solidariedade ativa, se para um dos credores não corre a prescrição, por ser incapaz ou menor, a causa obstativa não aproveita aos demais, em nenhuma hipótese, porque se trata de causa pessoal de interrupção.

A pendência de ação de evicção é causa obstativa da prescrição.

As causas interruptivas da prescrição poderão surtir efeito entre o vencimento da obrigação e a perfectibilização do prazo prescricional previsto em Lei.

A prescrição não é instituto aplicável a ações declaratórias, nem constitutivas, sejam, essas últimas, positivas, negativas ou modificativas.

O Código Civil em vigor instituiu a unicidade da interrupção da prescrição.