Questões de Concurso Público PGE-AC 2017 para Procurador do Estado
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Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos negócios jurídicos no âmbito do Código Civil.
I - A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos co-interessados capazes, exceto quando, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II - Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
III - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
IV - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Estão CORRETAS apenas as alternativas
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos contratos no âmbito do Código Civil.
I - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
II - Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, mesmo que de sua parte tenha agido com dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
III - O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
IV - No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
Estão CORRETAS apenas as alternativas
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