Prova paraFUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

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Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Legislação do Estado do Rio de Janeiro

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Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Ações Coletivas no CPC 1973