Questões MPE-RJ 2011 para Técnico Administrativo

Q235301

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235301 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;

não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;

independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;

depende de autorização judicial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico Administrativo