Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico Administrativo

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

aplica-se em caso de fato do príncipe, desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final do contrato.