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FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior
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Q108633

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário , Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao direito processual civil:

Alternativas

A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

As provas obtidas por meios ilícitos convalescem quando em razão delas seja anulado ato lesivo ao patrimônio público.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q108634

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108634 Direito Civil

Texto associado

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne às obrigações divisíveis e indivisíveis:

Alternativas

A obrigação somente é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza ou por motivo de ordem econômica.

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume--se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

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Q108635

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108635 Direito Civil

Texto associado

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere aos contratos:

Alternativas

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

A oferta ao público equivale invariavelmente a proposta, contanto que encerre os requisitos essenciais ao contrato.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, também chamados redibitórios, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

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Q108636

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108636 Direito Civil

Texto associado

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere à responsabilidade civil:

Alternativas

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas judiciais havidas.

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Q108637

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere à competência do foro:

Alternativas

Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.

A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Fala-se em conflito de competência somente nas hipóteses em que dois ou mais juízes se declaram competentes, ou dois ou mais juízes se consideram incompetentes.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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Q108638

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108638 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nas hipóteses abaixo, EXCETO:

Alternativas

Quando o juiz indeferir a petição inicial.

Quando o juiz acolher a alegação de perempção, decadência, litispendência ou de coisa julgada.

Quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q108639

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento sumário ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108639 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Não será observado o procedimento sumário:

Alternativas

Nas causas de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.

Nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

Nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução.

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Q108640

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Defesa do Consumidor Em Juízo , Legitimação ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108640 Direito do Consumidor

Com base no Código do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida, entre outras hipóteses quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Para a defesa coletiva são legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Caso seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. O juiz poderá, nessa hipótese, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou o juiz, bem como se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

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Q108641

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais , Trabalho da mulher ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108641 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis Trabalhistas (Dec. Lei nº 5.452/43) estabelece vedações nos seguintes termos, EXCETO:

Alternativas

Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, salvo quando a natureza da atividade importe desempenho diferenciado e seja, por isso, notória e publicamente incompatível com a igualdade salarial dos gêneros.

Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

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Q108642

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108642 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.666/93(Licitações), as cláusulas seguintes são necessárias em todo contrato, EXCETO:

Alternativas

As que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

As que definam prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

As que estipulem exigência de garantias para assegurar sua plena execução; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, bem como os casos de rescisão.

A que defina o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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Respostas

21: A

22: A

23: C

24: D

25: A

26: B

27: B

28: D

29: B

30: A

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