Questões PC-MG 2011 para Delegado de Polícia

Q208960

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208960 Direito Processual Penal

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.

A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.

No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.

O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

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