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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
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Q270521

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270521 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades em comum e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

Alternativas

Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

As sociedades em comum, apesar de terem natureza de sociedade, não possuem personalidade jurídica.

A prova da existência da sociedade em comum entre os sócios poderá ser realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal.

Como regra geral e salvo exceção expressa em lei, os bens sociais da sociedade em comum respondem pe- los atos de gestão praticados por qualquer dos sócios.

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Q270522

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270522 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda sobre a sociedade simples e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

Alternativas

É permitida a contribuição do sócio mediante prestação de serviços.

Impõe-se obrigatória a nomeação do administrador no contrato social.

A morte de um dos sócios não implica, necessariamente, na liquidação de sua quota.

Nas sociedades simples por tempo determinado, permite-se, para a retirada do sócio, denúncia cheia, desde que provada judicialmente a justa causa.

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Q270523

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270523 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

Alternativas

É vedada a contribuição em prestação de serviços.

O capital social divide-se em quotas sempre iguais, permitida a existência de condomínio.

É possível atribuir a administração da sociedade limitada àquele que não compuser o quadro societário.

A administração da sociedade limitada poderá ser realizada por todos os sócios, desde que assim ajustado no contrato social; o ingresso de novo sócio, por essa simples condição, não implica no direito de administrar.

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Q270524

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Operações societárias ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270524 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedades e nos termos do Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

Alternativas

A transformação de uma sociedade em outra impõe a dissolução ou liquidação da primeira.

O credor anterior ao ato de cisão que for por ele prejudicado poderá promover a sua anulação judicial.

A fusão implica na extinção das sociedades que se unem, sucedendo a sociedade nova nos direitos e deveres das anteriores.

Havendo incorporação de sociedade, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

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Q270525

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Nome empresarial ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270525 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

Alternativas

O nome empresarial e o estabelecimento podem ser objeto de alienação.

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação como nome empresarial.

Permite-se o uso do nome de um ou mais sócios na denominação da sociedade limitada.

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

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Q270526

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270526 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em

Alternativas

Compete ao administrador judicial avaliar os bens arrecadados e de propriedade do falido.

Permite-se ao devedor requerer a recuperação judicial, desde que comprove o exercício regular de suas atividades pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.

Ainda que decretada a falência, permanece incólume o direito à privacidade, constitucionalmente garantido ao devedor, vedando-se ao administrador judicial abrir as correspondências dirigidas àquele.

Apesar dos poderes de que dispõe, é vedado ao administrador judicial requerer a falência da empresa, nos casos de descumprimento do plano de recuperação judicial, respondendo ele perante o Comitê de Credores nestes casos.

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Q270527

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270527 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em

Alternativas

O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

Sendo permitida a alienação pelo plano de recuperação e aprovado pelo juiz, o arrematante das filiais do devedor não sucederá as obrigações deste, inclusive as tributárias, observadas as prescrições legais.

Deferida a recuperação judicial, o devedor permanecerá nesta condição até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 5 (cinco) anos depois da concessão da medida.

Considerar-se-ão créditos quirografários e sem qualquer privilégio, em caso de decretação de falência do devedor em recuperação judicial, aqueles pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

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Q270528

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270528 Direito Empresarial (Comercial)

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem, nos termos da Lei 11.101/2005

Alternativas

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tribu- tárias; créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

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Q270529

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270529 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

Alternativas

Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

O prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias.

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

Durante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial.

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Q270530

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270530 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

Alternativas

Permite-se a realização do ativo, mediante alienação, ainda que o valor da oferta seja inferior ao da avaliação.

Em qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.

Na alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem.

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Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270531 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, é correto o que se afirma em

Alternativas

A ação é indivisível em relação à companhia, sendo vedado o condomínio.

Consideram-se ações em circulação no mercado todas aquelas do capital da companhia aberta.

A contribuição dos subscritores ou acionistas, para a formação do capital social inicial, não poderá consistir em bens.

Quando a entrada do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

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Q270532

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270532 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em

Alternativas

Permite-se a conversão de debêntures em ações.

As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias.

As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia.

As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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Respostas

1: C

2: B

3: B

4: A

5: A

6: A

7: B

8: C

9: C

10: D

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