Questões TJM-MG 2013 para Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Q406589

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406589 Direito Penal Militar

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.

o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.

o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.

o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.

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Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

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