Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Técnico Judiciário - Biblioteconomia
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O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.
Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa
Ao tratar da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição da República de 1988 conferiu inequívoca importância às relações familiares, tratando-as como uma questão de ordem social que merece especial proteção do Estado.
Em relação a esse tema, está correto o que se afirma, EXCETO em: