Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Mariana - MG 2014 para Agente Legislativo

Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.

Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.

Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população.

Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

Realizar audiências públicas.

Requisitar ou examinar quaisquer documentos da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, os quais lhe serão confiados mediante “carga” em livro próprio, por intermédio da Mesa Diretora.

Tomar parte nas reuniões da Câmara.

Utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato.