Questões Câmara de Pará de Minas - MG 2018 para Agente Legislativo

Q913434

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo |

Q913434 Direito Constitucional

É vedado ao Município

aumentar imposto através de lei.

dar proteção específica a pessoas portadoras de deficiência.

estabelecer colaboração de interesse público com organizações religiosas.

manter relação de dependência com igrejas.

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