Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2018 para Advogado JR

A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem.