Questões CEMIG - MG 2018 para Advogado JR

Q887274

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887274 Legislação Federal

Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete

à União, mediante decreto regulamentar.

à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.

conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio do Ministério de Minas e Energia.

conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio da Presidência da República.

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