Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2018 para Advogado JR
Foram encontradas 70 questões
Q887269
Direito do Consumidor
As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão
sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no
âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
Q887270
Direito Administrativo
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a
seguinte assertiva:
Q887271
Direito Administrativo
Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as
Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado
entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Executivo,
é CORRETO afirmar que
Q887272
Direito Administrativo
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).
Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:
Q887273
Regimento Interno
Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar
que
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