Questões de Concurso Público PC-MG 2022 para Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo

Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será

NÃO corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Nos termos da Constituição Federal, NÃO está encarregada da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,