Questões TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Q2017602

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2017602 Direito Previdenciário

A Lei 18.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece que se equiparam também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de fatos abaixo relatados, EXCETO:

Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

Ato de pessoa no uso da razão.

Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

Q2017603

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q2017603 Direito Previdenciário

Atendendo à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
NÃO corresponde a uma afirmação verdadeira com relação a essa situação:

A comunicação aqui referida exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto no artigo 22 da Lei.

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Da comunicação a que se refere este artigo somente receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes.

Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, prevalecendo nestes casos o prazo previsto.

Os sindicatos e as entidades representativas de classe não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

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