Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Analista de Projetos Educacionais

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Q2074416 Direito Administrativo
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina
Alternativas
Q2074427 Direito Administrativo
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: A