Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Analista de Projetos Educacionais

A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna, expressa: 

A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:

O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como: 

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas: 

O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em: 

Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização

Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Com base no fragmento acima. é possível afirmar que

    I. o compromisso com a formação do cidadão e com o desenvolvimento de valores e capacidades para atuar na sociedade é garantido constitucionalmente.

    II. a atribuição da lei para garantia da escola é de competência do Estado, mas é de competência da sociedade, além de compromisso da família, garantir o desenvolvimento dos cidadãos.

    III. a educação como um direito faz com que toda a sociedade seja alertada do seu papel político e social no desenvolvimento das pessoas e do país.

Está CORRETO apenas o que se afirma em 

Em uma democracia, os técnicos têm o dever de socializar o conhecimento diferenciado que adquirem no espaço público, uma vez que esses servidores tiveram acesso privilegiado ao debate público. O reconhecimento da função educativa do Parlamento impõe a construção de estratégias para a socialização do conhecimento produzido durante o processo legislativo para informar as decisões. 
Fonte: RIBEIRO, G. W. A educação legislativa e uma resposta a crise da representação? E-legis, Brasília, n. 6, p. 101, 1º semestre 2011. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/68/69 Acesso em: 30 nov. 2022.
A educação legislativa abarca diferentes atividades do Poder Legislativo que não estão diretamente associadas ao processo decisório. Nesse sentido, o Parlamento precisa
1. criar leis e regras para organizar a sociedade e suas relações em nível nacional.
2. realizar a proposição de projetos de lei, incluindo estudar projetos de lei, debater os projetos, propor melhorias e votá-los, aprovando-os ou rejeitando-os.
3. criar espaços de discussão e de aprendizagem, sem conexão direta com a agenda decisória, para qualificar os atores que irão participar dos debates durante o processo de decisão.
4. disponibilizar escolas com práticas educativas que se distanciem do processo decisório, mas que com ele não percam o vínculo, na medida em que têm em seu horizonte o aperfeiçoamento da democracia.
5. produzir e fazer circular informações e conhecimentos com alguma distância da arena decisória para qualificar essa arena, criando competências e habilidades em seus servidores para o adequado suporte técnico e político.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Sampaio e Mitozo (2021) chamam a atenção para o quanto os Legislativos têm tentado se estabelecer, enquanto instituições públicas, no ambiente digital. Os autores apontam que, no Brasil, essa transformação se expressa na crescente formação de equipes técnicas dentro dessas casas, que, por sua vez, têm desenvolvido cada vez mais ferramentas. Todavia, eles apontam que o processo de digitalização tem trazido para as instituições representativas desafios que ainda cerceiam um melhor aproveitamento democrático das plataformas on-line para o trabalho parlamentar, a fim de possibilitar a abertura da participação dos cidadãos, de forma mais ativa no processo decisório parlamentar. Esse, sem dúvida, é um dos valores democráticos que têm recebido maior atenção por parte dos estudos brasileiros.

Fonte: SAMPAIO, Rafael Cardoso; MITOZO, Isabele Batista. Democracia digital e o processo de abertura dos parlamentos. In: MOREIRA, Bernardo Motta; BERNARDES JUNIOR, Jose Alcione (coord.). A elaboração legislativa em perspectiva crítica. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/39826/1/Elabora%c3%a7%c3%a3o%20legislativa%20arquivocompleto.pdf. Acesso em: 28 nov. 2022.

Outros estudos também são mencionados pelos autores, evidenciando a preocupação em se abordar a expressão das funções parlamentares, por meio de ferramentas on-line, que são: 

Numere  associando corretamente os conceitos.

1. Democracias imaturas 

2. Democracias recentes 

3. Cidadania ativa 

4. Cidadania passiva 

( ) Refere-se a cidadãos que são conscientes de que pertencem a uma comunidade e que se envolvem na vida cotidiana, debatendo seus problemas, promovendo e apoiando as mudanças ou contestando ações não desejadas.

( ) Refere-se a cidadãos sem o hábito, o conhecimento e o estímulo para acompanhar os gastos públicos, inclusive, existe um movimento por parte de agentes políticos e gestores públicos pela pouca participação dos cidadãos, considerando o voto como a única forma de exercício da cidadania. 

( ) Refere-se a cidadãos que exercem o direito/dever de voto quando acontecem as eleições, esperando que o estado das coisas seja modificado e/ou melhorado.

( ) Refere-se um maior comprometimento do agente público e da sociedade com a participação cidadã, evidenciando fatores como uma maior qualidade na educação e um constructo histórico que tem na informação e na participação popular um valor a ser defendido, fazendo com que a transparência e a possibilidade de participação cidadão estejam mais presentes. 

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: