Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Jornalista I - Assessoria e Imprensa e Produção Multimídia

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Q2074681 Direito Administrativo
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
Alternativas
Respostas
1: B