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FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional
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Q2499828

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499828 Direito Sanitário

A respeito da legislação estruturante do SUS, são verdadeiras as seguintes afirmativas, EXCETO:

Alternativas

A Lei nº 8.080, de 19/09/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e suas emendas e alterações.

A Lei nº 8.142, de 28/12/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Os fundamentos do Sistema Único de Saúde – SUS estão expressos na Seção II do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, que trata da Seguridade Social.

Os fundamentos do Sistema Único de Saúde – SUS foram expressos pela primeira vez na Lei Orgânica nº 8.080, de 19/09/90.

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Q2499829

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Q2499829 Direito Sanitário

A Política Nacional de Humanização (PNH) existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. A PNH deve se fazer presente e estar inserida em todas as políticas e programas do SUS.
Sobre a PNH, assinale a afirmativa VERDADEIRA:

Alternativas

A humanização é a valorização exclusiva dos trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde.

A PNH estimula a comunicação entre gestores e trabalhadores para construir rodas de conversas com foco no próprio trabalho, que produzem atitudes e práticas desumanizadoras, que por sua vez, estimulam a autonomia e diminuem a responsabilidade dos profissionais de saúde.

Valorizar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, através da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e de produção de saúde.

Promover a comunicação entre usuários, trabalhadores e gestores pode provocar uma série de debates em direção a confrontos de classes e dificultará o desenvolvimento de novas formas de organizar o trabalho.

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Q2499830

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Q2499830 Direito Sanitário

Sobre o pacto pela saúde, assinale a afirmativa VERDADEIRA:

Alternativas

A implementação do Pacto pela Saúde se dá pela adesão de Municípios, Estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG). O TCG não substitui os processos de habilitação das várias formas de gestão anteriormente vigentes.

As formas de transferência dos recursos federais para estados e municípios também foram modificadas pelo Pacto pela Saúde, passando a ser integradas em dois grandes blocos de financiamento (Atenção Básica e Vigilância em Saúde).

Considerando nosso país de proporções continentais e suas diferenças regionais, o Pacto pela Saúde, em âmbito nacional, define as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades gerais de saúde da população e não pode contar com situações de realidades específicas.

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde.

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Q2499831

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Q2499831 Direito Sanitário

Os três pilares do Pacto pela Saúde são:

Alternativas

Pacto pela saúde da criança, Pacto pela saúde da mulher e Pacto pela saúde do idoso.

Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão.

Atenção primária, média complexidade e alta complexidade.

Pacto de financiamento, Pacto pela promoção da saúde, Pacto pela vigilância sanitária.

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Q2499832

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,

Q2499832 Direito Sanitário

Sobre a legislação estruturante do SUS, no que se refere à criação das Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS, assinale a afirmativa FALSA:

Alternativas

A NOAS–2001, por meio de seus Anexos I, II, III, IV e IV, “amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização na assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e precede os critérios de habilitação de estados e municípios”.

A Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001, cria a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS–2001, que instituiu os Planos Diretores de Regionalização e de Investimentos e introduziu a ideia de redes de assistência.

No início do ano de 2006, foi aprovado o Pacto pela Saúde - Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que representou um movimento de mudança e uma nova norma operacional de assistência à saúde NOAS-2006.

O objetivo da NOAS-2002 era promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção, por meio de três grupos de estratégias articuladas: I – regionalização e organização da assistência; II – fortalecimento da capacidade de gestão do SUS; III – revisão de critérios de habilitação de municípios e estados.

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