Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Analista de Controle interno

De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios dessa constituição. Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão pertencentes aos Estados. Em consonância com a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO represente um bem pertencente ao Estado.

Conforme expresso na CF/88 (Constituição federal de 1988), O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de Vereadores, proporcionalmente, ao número de habitantes do município. Com base na CF/1988, assinale corretamente a assertiva que corresponde a um dos limites máximos de vereadores que irá compor uma câmara municipal, de acordo com número de habitantes de um município qualquer.

A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.