Questões Prefeitura de Abadiânia - GO 2024 para Fiscal de obras e Posturas

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463252 Direito Administrativo

Qual é a função principal do auto de infração:

Emitir multas aos contribuintes.

Iniciar um processo administrativo para investigar possíveis infrações.

Executar a cobrança imediata dos débitos tributários.

Encerrar disputas judiciais entre contribuintes e órgãos públicos.

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Q2463254

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463254 Direito Administrativo

Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte:

O processo é arquivado sem análise adicional.

É encaminhado diretamente para o poder judiciário.

Continua internamente nos tribunais fiscais para debate e resolução.

O contribuinte é automaticamente considerado culpado e multado.

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Q2463255

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463255 Direito Administrativo

Qual a finalidade da notificação da autuação em relação ao auto de infração:

Permitir que o contribuinte ignore a infração.

Comunicar formalmente o início do processo administrativo ao autuado.

Evitar que o autuado possa contestar a infração.

Determinar imediatamente o valor da multa aplicada.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Abadiânia - GO 2024 para Fiscal de obras e Posturas