Questões de Concurso Público Prefeitura de Cururupu - MA 2024 para Agente de Vigilância Sanitária

A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.  

A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento. 

A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.   

A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.