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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Q3073538

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073538 Direito Administrativo

Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão, uma vez que apenas as empresas de amigos do prefeito foram favorecidas. Considerando o princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a assertiva abaixo que melhor exemplifica a aplicação correta desse princípio.

Alternativas

O prefeito concede benefícios fiscais apenas às empresas que apoiaram sua campanha eleitoral, justificando que são fundamentais para o desenvolvimento econômico local.

A Administração Pública implementa uma política de concessão de benefícios fiscais baseada em critérios objetivos, aplicáveis a todas as empresas que atendam aos requisitos legais estabelecidos.

Um servidor público utiliza recursos da Administração para promover a imagem de um partido político, argumentando que isso favorece a governabilidade.

Um secretário municipal prioriza o atendimento a projetos de infraestrutura em bairros onde reside a maioria de seus eleitores, alegando ser uma resposta às demandas da comunidade.

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Q3073539

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073539 Direito Administrativo

Um órgão público está prestes a lançar um edital para a contratação de serviços de consultoria. Em relação às sujeições impostas à Administração Pública, assinale a assertiva que melhor reflete uma dessas obrigações durante a realização de contratações públicas.

Alternativas

A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, realizando o processo de contratação conforme as normas estabelecidas, como a realização de licitações, para assegurar que todos os concorrentes tenham igualdade de condições.

A Administração Pública pode escolher livremente qualquer empresa para prestar serviços de consultoria, desde que o gestor público considere a escolha vantajosa para o governo.

A Administração Pública está sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, podendo dispensar licitações em todas as situações em que a contratação for urgente, sem necessidade de justificativa formal.

A Administração Pública pode definir requisitos de contratação específicos para favorecer empresas locais, independentemente de esses critérios estarem previstos na legislação.

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Q3073540

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073540 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal decide interditar temporariamente um restaurante da cidade. Assinale a assertiva que exemplifica corretamente o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

Alternativas

A prefeitura interdita o restaurante por razões políticas, visando prejudicar o proprietário, que é um opositor do prefeito.

A prefeitura cobra uma taxa elevada do restaurante, acima do valor legal, como condição para a emissão das licenças sanitárias necessárias.

A prefeitura, após inspeções que identificaram riscos à saúde pública, interdita temporariamente o restaurante até que as exigências sanitárias sejam cumpridas.

A prefeitura decide fechar permanentemente o restaurante sem fornecer qualquer justificativa formal ou permitir a defesa do proprietário.

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Q3073541

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073541 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 14.133/2021, e observando as seguintes situações abaixo, assinale corretamente uma exceção ao regime dessa lei:

Alternativas

Contratos que envolvem operação de crédito e gestão de dívida pública, incluindo contratações de agentes financeiros.

Contratos para a compra de materiais de escritório.

Contratos para serviços de manutenção predial.

Contratos de locação de veículos para uso administrativo.

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Q3073542

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073542 Direito Administrativo

Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto:

Alternativas

menor preço

melhor técnica

maior preço

técnica e preço

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Q3073543

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073543 Direito Administrativo

Com base na lei nº 14.133/2021 o superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

Alternativas

medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

eficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em aumento da sua qualidade, vida útil ou segurança.

alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem equilíbrio econômico financeiro.

elementos que apresente conformidades na execução do contrato.

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Respostas

1: B

2: A

3: C

4: A

5: C

6: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cururupu - MA 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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