Questões Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511791 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 9.782/1998 compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:

definir a política nacional de vigilância sanitária.

extinguir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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Q2511792

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511792 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 9.782/1998 consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, exceto:

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

Computadores e eletrodomésticos.

saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

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Q2511793

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511793 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 9.782/1998, constituem receita da Agência:

o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

o produto da execução de sua despesa ativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental

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