Questões de Concurso Público IBRAM 2010 para Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia, ING - V

o abandono do cargo, a corrupção e a prática de crime contra a Administração Pública são hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade de suspensão.

a exoneração constitui uma das formas de penalidade disciplinar.

a ação disciplinar é imprescritível, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público.

da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão ou a instauração de processo disciplinar.

o inquérito administrativo não obedece ao princípio do contraditório, sendo somente assegurada a ampla defesa ao acusado, após a instauração do processo disciplinar.

As organizações e associações representativas estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo.

É permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O não conhecimento do recurso sempre impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida a preclusão administrativa.

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

As decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e de mérito.