A Constituição de 1988 delega responsabilidade à sociedade no que se refere às decisões sobre as políticas públicas como condições primordiais para a construção de uma nova esfera pública, através do princípio da descentralização político-administrativa e da participação popular. Essa nova esfera pública exige que a gestão pública permita à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação municipais, estaduais ou federal, que ocorrem, principalmente, através: