Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2011 para Auditor, Municipal

O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.

O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado

A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.

O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.