Questões de Concurso Público ANS 2013 para Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados
A atividade da Administração Pública, que impõe
limites ao exercício de direitos e liberdades em razão
de interesse público ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao
exercício do poder:
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Resposta:
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Para os fins da Lei nº 8.666/1993, os órgãos e
entidades da Administração Pública que realizem
frequentemente licitações manterão registros
cadastrais para efeito de habilitação, na forma
regulamentar, válidos por no máximo: