Questões de Concurso Público ANS 2013 para Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração

as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 30 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho.

contém metas e prioridades dos governos municipais, despesas de capital para o exercício seguinte e a política de aplicação nas agências de fomento.

fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.

tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 15 de junho.

contém metas e prioridades dos governos federal, estaduais e municipais, receitas de capital para o exercício seguinte e alterações na legislação tributária.