Questões de Concurso Público Câmara de Vitória - ES 2014 para Analista Legislativo - Educação

As autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas e secretas poderão delegar a classificação a outros agentes públicos.

Por ser norma geral, é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.

As organizações da sociedade civil de interesse público submetem-se ao dever de publicidade quanto à prestação de contas sobre a destinação de seus recursos públicos ou privados.

As informações de interesse público só serão prestadas após provocação do interessado em razão do princípio da publicidade motivada.

A denominada transparência ativa não foi adotada pela lei uma vez que a lei preserva informações de interesse coletivo e geral.

têm como atribuições a apuração ou a apreciação de ato ou fato determinado, extinguindo-se quando alcançado o seu fim.

têm como uma de suas atribuições representar a Câmara durante o período de recesso legislativo.

são compostas por vereadores e, excluído o Presidente, cada vereador tem assegurado o direito de ser integrante titular de ao menos uma Comissão Permanente.

podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade mediante requerimento de qualquer cidadão.

podem convocar, com exceção do Prefeito e do Vice-Prefeito, qualquer integrante do Poder Público Municipal para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições.