Questões de Concurso Público Câmara de Vitória - ES 2014 para Analista Legislativo - Engenheiro Civil
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Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
O dever de licitar aplicando obrigatoriamente o procedimento previsto pela Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos da administração pública) sujeita:
A modalidade licitatória do pregão, criada pela Lei nº 10.520/2002:
Uma obra pública com valor orçado pela administração de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) está sendo licitada na modalidade concorrência do tipo menor preço e a contratação se dará por empreitada por preço global. Vencidas todas as etapas previstas no processo licitatório, foram abertos os envelopes das 5 empresas concorrentes, que apresentaram as seguintes propostas comerciais:
Empresa |
Proposta |
1 |
R$ 3.600.000,00 |
2 |
R$ 3.400.000,00 |
3 |
R$ 1.980.000,00 |
4 |
R$ 3.800.000,00 |
5 |
R$ 2.200.000,00 |
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e de suas alterações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, a proposta que deve ser classificada em 1º lugar é a da empresa:
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