Questões de Concurso Público Câmara de Vitória - ES 2014 para Analista Legislativo - Saúde
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Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
O dever de licitar aplicando obrigatoriamente o procedimento previsto pela Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos da administração pública) sujeita:
A modalidade licitatória do pregão, criada pela Lei nº 10.520/2002: