Além de obedecer aos princípios constitucionais que
regem sua atividade, a Administração Pública Direta
e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve
ainda observar a regra que:
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Se um médico é agente público, atende pela rede
pública do Sistema Único de Saúde e, para realizar o
atendimento de paciente de tal rede, exige-lhe ainda
o valor de mil reais, tal ato configura o crime de:
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