Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação
judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural é denominada:
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A responsabilidade objetiva do Estado não tem
caráter absoluto em razão da adoção da teoria do
risco administrativo. Assim sendo, a
responsabilidade civil do Estado existirá se o dano
decorrer de:
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