Questões de Concurso Público MDA 2014 para Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis

Um importante instrumento de Planejamento Governamental que trata, entre outros temas, das metas e prioridades da administração pública, da estrutura e organização dos orçamentos, dos critérios de elaboração e execução dos orçamentos, das disposições sobre endividamento público e das despesas de pessoal. A afirmação refere-se ao seguinte instrumento de planejamento governamental:

Na União, a elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O sistema pelo qual o Governo Federal desenvolve o processo de elaboração da proposta orçamentária é conhecido por:

O Ciclo Orçamentário Federal compreende uma série de eventos sucessivos, de competência tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que se repetem anualmente, em razão da eficácia temporária dos orçamentos públicos, que se referem a apenas um exercício financeiro. Com relação às entidades e prazos relativos ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

Em razão dos inúmeros interesses em jogo, dos montantes financeiros envolvidos, do grande número e variedade de entidades participantes e de pessoas mobilizadas, e do enorme fluxo de informações produzidos, o processo orçamentário é bastante complexo. A etapa de elaboração da proposta orçamentária na qual, com a participação do Ministério da fazenda, da Casa Civil, da Assessoria Econômica do MPOG e dos órgãos setoriais, são avaliadas e aprovadas as estimativas de receita e despesa, é denominada etapa de:

A despesa orçamentária é executada pelo regime de competência, consoante o dispositivo da Lei nº 4.320/1964 em que fica estabelecido que “pertencem ao exercício financeiro, as despesas nele legalmente empenhadas”. A situação em que o empenho de despesa foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, e, em seguida, se verificou a liquidação da despesa, faltando apenas a realização do pagamento, tendo o exercício financeiro se encerrado antes da sua efetivação (do pagamento), configura o que a contabilidade pública denomina como: