Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Delegado de Polícia Civil
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Q518529
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal considerou competente
como ente federativo o Município, para impor a
bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com
detector de metais e travamento e de vidros à prova
de balas, por vislumbrar, no tema, questão de
interesse local e a segurança do usuário. Quanto a
esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar
que se trata do poder:
Q518530
Direito Administrativo
Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar
que:
Q518531
Direito Administrativo
A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão
de atos praticados por agentes públicos que prestam
serviços públicos, se fundamenta na titularidade do
dano provocado a terceiros em razão de suas
atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:
Q518532
Direito Administrativo
Marque a opção correta no tocante à delegação dos
atos administrativos.
Q518533
Direito Administrativo
Sobre licitações e contratos administrativos, é correto
afirmar:
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