Questões PC-RO 2014 para Delegado de Polícia Civil

Q518527

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518527 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:

Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.

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