Questões PC-RO 2014 para Escrivão de Polícia Civil

Q884458

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884458 Direito Constitucional

Considerando o tema “ Direitos e Deveres Fundamentais”, assinale a alternativa correta.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.

O Estado não é obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário.

A prisão ainda que ilegal, será mantida pela autoridade judiciária.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

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