Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Perito Criminal - Geologia

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa ‘ A Voz do Brasil”.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

Disciplinar

Normativo

De polícia

Hierárquico

Regulamentar

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.