Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Técnico em Necropsia

exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.

não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.

seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1 988 e do parágrafo único do art 191

seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1 988 e do parágrafo único do art 191

a imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.

normativo

de polícia.

hierárquico

regulamentar

disciplinar.

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

a administração pública pode anular ato próprio após o exaurimento de apreciação judicial.

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato lícito.

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço púbico, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.