Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2014 para Agente administrativo

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS regulamenta o aspecto de política pública dado pela Constituição de 1988 à assistência social e estabelece normas e critérios para a sua organização no âmbito do território brasileiro. Um dos princípios definido pela LOAS encontra-se na alternativa:

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema público, não contributivo, descentralizado e participativo, destinado à gestão da assistência social, através da integração das ações dos entes públicos responsáveis pela política socioassistencial e das entidades privadas de assistência social. A coordenação da Política Nacional de Assistência Social no âmbito do SUAS cabe ao:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS visa à implementação e à consolidação do SUAS no âmbito do território brasileiro. Essa norma, publicada por meio da Resolução CNAS n° 33/2012, estabelece que o SUAS se fundamenta na:

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias e formular políticas específicas que, implantadas, contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas. Os dados e as informações coletados serão processados na base nacional do CadÚnico, sendo atribuído um: