Questões de Concurso Público PRODAM-AM 2014 para Analista Administrativo - Diversos Cargos
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No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado denomina-se:
Assinale a alternativa que contém um dos atributos do Poder de polícia.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das condições de validade do ato de polícia (exercício do Poder de polícia pela administração pública):
No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução denomina-se:
Assinale a alternativa que contenha um ente da administração pública direta: