Questões SEMGE - BA 2014 para Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito

Q463921

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito | FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |

Q463921 Direito Administrativo

Sobre a Invalidação ou a Revogação de Ato Administrativo, é INCORRETA a alternativa:

O Ato Invalidado pode ter efeito ex tunc ou ex nunc;

O Judiciário pode determinar a revogação de um ato;

O motivo da invalidação de um ato administrativo é por sua ilegitimidade;

Apenas a Administração (autoridade no exercício de função administrativa) pode revogar um ato.

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