Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã

Dentro as diversas sanções possíveis, ao responsável pelo ato de improbidade pode ser cominada pena de suspensão dos direitos políticos por determinado período.

Não se pode atribuir a prática de ato de improbidade a pessoas jurídicas, tendo em vista a necessidade de se comprovar má-fé por parte do acusado.

O limite da condenação pecuniária por ato de improbidade é o valor do acréscimo patrimonial ilicitamente experimentado pelo acusado.

A configuração da improbidade administrativa não exige, em nenhuma hipótese, que o acusado tenha agido com dolo.

Por sua própria natureza, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.